Certificação de Tempo de Serviço
Os requerimentos para a Certificação de Tempo de Serviço, prestado:
- No Ensino Particular e Cooperativo;
- Nas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);
- Pelos Formadores no âmbito do IEFP, RVCC, EFA, SABER+, INFTUR, CEF;
- Pelos Profissionais de RVC.
são tratados através da seguinte aplicação informática
Nota: A utilização da aplicação implica a apresentação de toda a documentação solicitada, independentemente de já ter sido entregue em anos anteriores.
Informa-se que, para que se possam autenticar os documentos no atendimento da DRELVT, os requerentes deverão fazer-se acompanhar dos originais e das respectivas cópias.
Formulários (Docentes do Ensino Particular e Cooperativo)
- Modelo de Declaração de Tempo de Serviço Prestado em Instituições Particulares de Solidariedade Social
- Modelo de Declaração de Tempo de Serviço Prestado no Ensino Particular e Cooperativo
- Requerimento para Pedido de Certificação de Tempo de Serviço
Formulários (Formadores)
Legislação (Docentes do Ensino Particular e Cooperativo)
- Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de novembro
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo - Decreto-Lei nº 169/85, de 20 de maio
Determina que aos docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério da Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do Ciclo Preparatório TV, seja contado, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular - Decreto-Lei nº 321/88, de 22 de setembro
Disciplina a inscrição de pessoal docente do ensino não superior, particular e cooperativo, na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado - Decreto-Lei nº 20/2006, de 31 de janeiro
Revê o regime jurídico do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003 de 27 de fevereiro
Legislação (IEFP - RVCC - EFA - Saber+)
- Lei nº 46/86, de 14 outubro
Lei de Bases - Decreto-Lei nº 401/91, de 16 outubro
IEFP - Decreto-Lei nº 205/96
IEFP - Parecer nº 55/2002, do Ministério da Educação
IEFP - Circular no 4/2003 da DGAE
IEFP - Circular nº 7/2003, da DGAE
IEFP - Lei nº 115/97
RVCC - Parecer nº 38/2004, do Ministério da Educação
CRVCC, EFA e Saber+ - Circular nº 2/2003, da DGRHE
CRVCC, EFA e Saber+ - Despacho Conjunto nº 1083/2000, de 20 novembro
EFA - Despacho Conjunto nº 261/2001
Saber+
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